Perda de ticket e furto no estacionamento: o que diz a lei

Procons de diferentes cidades e estados consideram abusiva a cobrança de multa, ou de uma "taxa fixa", de quem perdeu o ticket. O Procon de Niterói, por exemplo, orienta que o cliente pague apenas pelo período em que realmente ficou e enquadra a cobrança nos artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O artigo 39, inciso V, do CDC proíbe o fornecedor de "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva", e o artigo 51, inciso IV, considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor "em desvantagem exagerada". O raciocínio dos Procons é que controlar a entrada e o tempo de permanência é responsabilidade do estacionamento, não do cliente.

Uma ressalva citada pelo Procon de Niterói: quando o comprovante é um cartão, e não um papel, quem o perdeu pode ter de ressarcir o custo do cartão, além do valor da estadia.

Ter um procedimento combinado com a equipe evita discussão no caixa e decisões diferentes a cada turno.

A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça diz: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." Ela foi aprovada pela Segunda Seção do STJ em 1995 e é a referência para esse tipo de caso. O CDC vai na mesma linha: pelo artigo 14, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa.

Há limites discutidos nos tribunais. Em 2019, a Segunda Seção do STJ decidiu que um comerciante não responde por roubo à mão armada em estacionamento aberto, gratuito e de livre acesso, oferecido como mera comodidade (EREsp 1.431.606). O próprio STJ, porém, registra que tem reconhecido o dever de indenizar por delitos em estacionamentos pagos e em estacionamentos de shoppings e hipermercados, mesmo gratuitos. Cada caso depende dos fatos.

Não afastam a responsabilidade. O artigo 25 do CDC proíbe a cláusula que "impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar", e o artigo 51, inciso I, considera nula a cláusula que exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor. O Procon Assembleia, de Minas Gerais, é direto: essas placas "não têm qualquer validade".

Informar as regras na entrada continua sendo útil: horário de funcionamento, tabela de preços, tolerância, o que fazer se perder o ticket. O que não funciona é usar o aviso para passar ao cliente um risco que a lei atribui ao estacionamento. Em Belo Horizonte, segundo o Procon Assembleia, o Código de Posturas exige justamente o contrário: um cartaz visível informando que o estacionamento responde pela segurança dos veículos.

O CDC vale no país inteiro, mas estados e municípios podem ter regras próprias sobre estacionamentos: cobrança por fração, tolerância, avisos obrigatórios, perda de ticket. Em Belo Horizonte, por exemplo, o Código de Posturas trata da cobrança por fração e inclui na responsabilidade do estacionamento os objetos dentro do veículo quando as chaves ficam sob a guarda dele.

Antes de definir regras, cartazes e a frase impressa no ticket, consulte a legislação da sua cidade e do seu estado e as orientações do Procon local.

Quase todo conflito de perda de ticket ou de dano vira uma discussão sobre fatos: a que horas o carro entrou, em que estado estava, quem estava com a chave. Quanto melhor o registro, mais fácil resolver de forma justa, para o cliente e para você.

Quando a entrada fica registrada pela placa, o ticket de papel deixa de ser a única prova. Na Easy Way, cada estadia guarda a placa e o horário de entrada, seja pelo QR code na vaga, pelo operador ou pela câmera de leitura de placa, que também registra cada leitura; quando o cliente entra pelo QR, os dados de contato dele ficam junto. Na saída, o valor é calculado pelo tempo real de permanência, sem ticket para perder, e quem paga online recebe o comprovante por e-mail.

Este conteúdo é informativo e foi escrito a partir das fontes oficiais listadas abaixo. Ele não substitui a orientação de um advogado: a aplicação das regras depende dos fatos de cada caso, do entendimento dos tribunais e da legislação do seu estado e município, que pode mudar. Antes de mudar cartazes, contratos ou a forma de cobrar, converse com um profissional.